A partir desta segunda-feira (07/10), a multa por transporte irregular de pessoas ou bens passa de grave para gravíssima, onde a grande dúvida é seu motoristas de aplicativos como o Uber também serão afetados pois realizam o transporte diário de passageiros.
A resposta é não,pois em 2018 o Congresso votou e regularizou o transporte efetuado através de aplicativos como o 99, Cabify e o próprio Uber. Esta é uma lei sancionada pelo então presidente Michel Temer e se aplica diretamente em relação a esta categoria de trabalhadores.
A mudança do nível de gravidade com relação aos transportes irregulares de alunos e pessoas sem “alvará” da prefeitura, ou seja, que não façam o transporte licenciado, foi definida após o projeto de Antonio Anastasia (PSDB-MG ser aprovado no senado. Nesta mudança está bem claro que não haverá alterações com relação a medida do Congresso.
Medalha Mérito Legislativo de Felipe Neto não deve acontecer.
Multa gravíssima
Até a última sexta, quem realizasse este tipo de transporte sofria multa grave, agora ela será considerada gravíssima. A multa será multiplicada por 5 e o motorista ainda irá levar 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo inclusive ocorrer a apreensão do veículo utilizado neste tipo de transporte.
Os valores passam de R$ 195,23 para R$ 1467,35 no caso de transporte escolar sem licença. Já para o transporte remunerado irregular de bens ou pessoas, a infração passa de média para gravíssima, porém sem o fator multiplicador. Os valores eram R$ 130,16 e agora passam para R$ 293,47 + 7 pontos na carteira.
Mudanças nas leis de trânsito
O Congresso está avaliando diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Essas mudanças visam regularizar e melhorar pontos antigos e recentes do código, como é o caso das cadeirinhas e a presença de radares nas principais rodovias federais.
