Por conta de uma decisão judicial, três praças de pedágio no Paraná devem sofrer uma redução de 25,77% a partir deste dia 22 de janeiro de 2020. Os pedágios que devem ficar mais baratos são das cidades de Jataizinho, Jacarezinho e também de Sertaneja, interior do estado.
A redução nas tarifas se deve a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4, Porto Alegre), que acabou acatando um agravo de instrumento relacionada a ação de improbidade administrativa requerida pelo Governo do Estado contra a concessionária Econorte.
Logo na primeira instância a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia conseguido uma decisão favorável para a diminuição dos preços, através da 1ª Vara Federal de Jacarezinho em 2019. Mas a empresa entrou com um recurso e houve a necessidade do TRF4 intervir.
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Econorte
A concessionária do Lote 1 do Anel de Integração disse que reconhece a decisão do Tribunal e que já está com os novos preços nas praças citadas. Os valores passam a ser de R$ 16,80 em Jacarezinho, R$ 15,60 em Sertaneja e de R$ 18,20 em Jataizinho.
Mesmo diante da redução, os valores ainda são absurdos em vista de outros estados, como Santa Catarina, por exemplo, onde na BR 101, automóveis pagam atuais R$ 2,70 por trafegar em uma pista dupla.
Ação da PGE
A Procuradoria Geral do Estado, juntamente com o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, estão pedindo a restituição de ao menos R$ 4 bilhões aos usuários, com relação ao que foi cobrado em Jacarezinho. Isso porque a cobrança não estava prevista no contrato original de 1997.
A criação desta praça foi considerada nula pela Justiça, que concluiu que a mesma tenha sido feita através de um aditivo no contrato.
Sendo assim o governo determinou que era hora de um reequilíbrio no contrato, onde a Econorte poderia optar pelo ressarcimento através de melhorias na pista ou na redução das tarifas.
Ficou determinado também que a Econorte deve manter os serviços e investimentos, com a devida prestação de contas de obras, distribuição anual de lucros e dividendos. Isso vale tanto para a Econorte, quanto para as empresas TPI Triunfo e Rio Tibagi.
Foi exigido pela justiça também a continuidade das obras em Santo Antônio da Platina e o bloqueio de R$ 300 milhões em bens.
