Donos de armas de fogo (todo tipo de armamento) que ainda não fizeram o recadastramento obrigatório terão de se apressar. O prazo encerra no dia 31 deste mês. Em Santa Maria, segundo a Polícia Federal, já foram 14.413 os registros renovados e 3.093 as armas entregues. O procedimento pode ser feito na Polícia Federal, nos Correios, em lojas especializadas ou ainda pelo site www.recadastramento.org.br. O prazo inicial previsto era para o final de 2008, mas acabou sendo prorrogado para o final deste ano.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, todos os registros de armas feitos até 23 de dezembro de 2003, quando a lei foi publicada, devem ser renovados. A partir de 1º de janeiro de 2010, registros de armas não recadastradas perderão a validade e ter uma delas pode levar a detenção de um a três anos e multa.
Devem ser recadastradas também armas de fogo que possuem registro federal vencido ou com vencimento até o fim de 2009. Com a legalização, o proprietário de pistola, revólver, espingarda, carabina ou qualquer outro tipo de armamento fica livre de responder por crime de posse ilegal de arma – quando a pessoa possui arma sem registro.
Os documentos necessários para o recadastramento são: cópias autenticadas do RG, CPF, comprovante de residência e, se tiver, registro antigo da arma. Vale lembrar que não é preciso levar a arma. Realizada a regularização, será emitido um registro provisório válido por 90 dias, antes do documento definitivo.
A Campanha Nacional do Recadastramento é resultado da parceria entre a Polícia Federal e a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Anian).
Desarmamento – É importante lembrar ainda que sempre é possível entregar armas de fogo à Polícia Federal e receber uma indenização que varia de R$ 100 a R$ 300. Armas registradas ou não, de qualquer calibre e procedência, podem ser entregues ao órgão ou instituições públicas credenciadas sem qualquer investigação sobre origem ou portador. Para entregar a arma e não ser preso por porte ilegal, é necessário ter em mãos a guia de trânsito de arma de fogo, obtida no site da Polícia Federal ou nas unidades do órgão.Prazo encerra dia 31. Processo por ser feito na Polícia Federal, lojas especializadas, Correios ou internet
