A Câmara dos Deputados acaba de aprovar uma proposta legislativa que proíbe que a Justiça realize bloqueio do auxílio emergencial para a garantia de dívidas.
O Projeto de Lei nº 2.801/2020, que propõe a vedação, é de autoria dos deputados Alexandre Leite, Efraim Filho e Luis Miranda, todos do partido Democratas, eleitos pelos Estados de São Paulo, Paraíba e Distrito Federal, respectivamente. A aprovação se deu nesta quarta-feira (15), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal Áureo Ribeiro, do partido Solidariedade, do Rio de Janeiro.
O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Detalhes do projeto
O Projeto de Lei, ainda, alterando a Lei nº 13.982/2020, que estabelece as medidas de seguridade social a serem adotadas durante a pandemia mundial de coronavírus, também vedou o bloqueio ou penhora de outros tipos de benefícios de distribuição de renda, a exemplo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enquanto durar o estado de calamidade pública.
Contudo, há uma exceção para a impenhorabilidade do auxílio emergencial e para esses outros benefícios. Trata-se do caso de pensão alimentício, cujo valor pode ser descontado até o limite de 50% da parcela mensal do rendimento.
Importância durante a pandemia
Uma série de parlamentares comemorou a medida, destacando a importância da legislação durante a pandemia.
O deputado federal Luis Miranda, por exemplo, um dos coautores da proposta, ressaltou que a aprovação do texto tem grande relevância na atual situação por que passa a população mais pobre. O político ressalta o caráter emergencial do auxílio, que em muitos casos é o único dinheiro disponíveis às famílias, de modo que não pode simplesmente ser penhorado em favor de bancos.
Em adição a isso, Miranda comentou a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial pelo governo federal, comentando que, futuramente, nada impede que o Congresso Nacional adote medidas no mesmo sentido.
A vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali, integrante do Partido Comunista do Brasil e eleita pelo Rio de Janeiro, disse que a importância do projeto está na proteção do uso do auxílio pela população, “sem penhoras nem confisco pelo sistema financeiro”.
