A PL 6.195/2019 do governo Federal foi encaminhada ao Congresso nacional, onde o seu o contexto poderá acabar com a política de cotas para pessoas reabilitadas ou com algum tipo de deficiência. Ela permite que que as empresas possam compensar a falta de profissionais nesta cota, com o pagamento mensal de dois salários mínimos.
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Neste dia 03 de dezembro é o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e ainda hoje deve ocorrer uma reunião na Câmara dos Deputados para discutir sobre a tramitação deste caso.
Membros da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID), disseram que o projeto é muito grave para as pessoas com deficiência, pois eles possuem certa dificuldade para ingressar novamente no mercado de trabalho. A reserva através da cota mínima é o que ajuda nestes casos.
Brasil e Argentina são acusados de prejudicar agricultores dos Estados Unidos.
A substituição da cota pelo pagamento preocupa justamente porque há empresas hoje que preferem pagar multa do que cumprir o mínimo das regras.
Hoje cerca de 24% da população conta com algum tipo de deficiência e até mesmo pela questão econômica do país, é muito interessante que elas estejam trabalhando.
Outras mudanças
A PL ainda quer mudar que haja uma contagem em dobro quando houver a contratação de um trabalhador com deficiência grave, o que em um primeiro momento pode ser uma notícia boa, já que estes casos são os que mais possuem dificuldade para arranjar emprego.
Outra mudança é com relação a inclusão de aprendizes.
Ministério da Economia
Mas se por um lado está ocorrendo um alvoroço, o Ministério da Economia vem afirmando que as mudanças devem beneficiar cerca de 1,25 milhão de trabalhadores. Todo o recolhimento mensal proposto para a empresa que não cumprir a cota mínima, será destinado a uma conta da União, onde será usado para criação e manutenção de programas de reabilitação profissional e física.
A porcentagem de trabalhadores reabilitados ou que possuem alguma deficiência comprovada por laudo médico, continua obrigatória para empresas com 100 ou mais colaboradores.
Em uma nota o Ministério disse que é fundamental usar este momento para discutir o projeto, onde a medida pode avançar na política de inclusão, melhorando ainda mais as contratações e o seu cumprimento.
